Regras de matrícula e de uso

1. O que cada palavra quer dizer

Ao longo deste documento, as expressões abaixo guardam sempre o mesmo sentido:

• "NoTaxaAI" ou "nós": a sala de argumentação com sede na Rua Frei Caneca 228, São Paulo — SP, CEP 01307-000, inscrita no CNPJ sob o nº 17.680.139/0001-26.
• "Usuário" ou "você": quem abre qualquer página deste site ou pede informação sobre as turmas, tendo se matriculado ou não.
• "Participante": quem conclui a matrícula e frequenta um dos percursos.
• "Percurso": qualquer um dos caminhos oferecidos — a Preparar e Falar, a Pensar de Pé ou a Trabalho de Mesa.
• "Acordo": estas Regras somadas à Privacidade dos dados e à confirmação de matrícula que você recebe por e-mail.
• "Site": o conjunto de páginas que a escola publica em notaxaai.pro.

2. Quando isto passa a valer

Percorrer este site e confirmar matrícula equivale a aceitar o que vem escrito adiante. Se alguma cláusula não serve para você, o caminho é não se matricular e não usar os serviços descritos — ou nos escrever antes, para esclarecer o ponto.

As turmas recebem apenas pessoas a partir de 18 anos. Ao concluir a matrícula, você declara ter capacidade civil plena para assumir as obrigações deste Acordo e preencher o cadastro com dados verdadeiros.

3. O que a escola oferece

São três caminhos de trabalho em argumentação, réplica e condução de discussões estruturadas:

• Preparar e Falar: porta de entrada para quem nunca debateu, com 8 encontros presenciais distribuídos em 9 semanas, no São Paulo — SP.
• Pensar de Pé: etapa intermediária, quatro meses de trabalho com encontros de sábado e domingo.
• Trabalho de Mesa: conjunto de 8 sessões para equipes de organizações, na sede do cliente ou por vídeo.

É uma atividade educacional de livre oferta, pensada para aprimorar a comunicação e o raciocínio. Os percursos não valem como curso profissionalizante reconhecido nem dão habilitação para atuar na advocacia, na psicologia ou em qualquer profissão regulamentada.

4. Como o lugar é guardado

A matrícula parte de uma conversa com a escola, na qual conferimos se ainda resta lugar na turma desejada. O lugar passa a ser seu somente depois do pagamento do valor do percurso escolhido; até esse momento, a lista continua aberta a outros interessados.

Se uma turma não alcançar o mínimo de inscritos, a escola pode adiá-la ou cancelá-la, avisando com antecedência. Nesse caso, você escolhe entre passar para a data seguinte ou receber de volta tudo o que pagou, sem qualquer desconto.

5. O que quem entra na turma assume

Quem se matricula assume os compromissos a seguir:

• Tratar colegas e facilitadores com respeito, ainda que discorde por inteiro do que foi dito
• Não copiar, repassar nem vender o material entregue durante o percurso
• Gravar uma sessão apenas com autorização prévia da escola e das demais pessoas presentes
• Guardar as gravações das próprias rodadas para estudo pessoal, sem publicá-las
• Avisar a escola com antecedência quando já souber que faltará a um encontro

6. De quem é o material

Apostilas, fichas de estrutura, cadernos de teses, manuais e gravações pertencem à NoTaxaAI ou são usados sob licença obtida pela escola. Ao se matricular, você recebe autorização de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, que segue válida depois do fim da turma e serve apenas ao seu estudo.

Copiar, adaptar, traduzir ou distribuir esse conteúdo exige autorização escrita da escola, concedida caso a caso.

7. Preços, pagamento e devolução

Os valores em vigor para cada percurso são:

• Preparar e Falar — R$ 640
• Pensar de Pé — R$ 2.780
• Trabalho de Mesa — R$ 6.240

Deixamos aberto: Pix, cartão, boleto ou transferência bancária. Havendo parcelamento, o número de parcelas e eventuais encargos aparecem na confirmação de matrícula. Reajustes alcançam apenas turmas futuras: o preço firmado no seu contrato segue o mesmo depois de fechado.

Devoluções: desistindo com mais de 7 dias de antecedência da primeira aula, você recebe de volta o valor integral. Faltando 7 dias ou menos, a devolução cai para metade do valor. Iniciada a turma, o reembolso deixa de existir. Quando a força maior é comprovada por documento, a escola analisa cada situação separadamente. O direito de arrependimento em até 7 dias para contratos firmados fora do estabelecimento, que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura, permanece intacto.

8. O que os percursos não são

As turmas treinam comunicação e raciocínio, e nada além disso. Elas, portanto, não servem como:

• Preparação para concurso, exame de ordem ou certificação
• Assessoria jurídica, atendimento psicológico ou consultoria em área regulamentada
• Garantia de promoção, de aprovação ou de qualquer desfecho determinado

Aonde cada pessoa chega depende do ponto em que começou, da presença nos encontros e do trabalho feito entre eles. Daí a variação nos resultados, e os depoimentos publicados retratam vivências individuais.

9. Até onde vai a responsabilidade da escola

Fora das hipóteses em que a lei dispõe de outro modo, a escola não responde por prejuízos indiretos ou remotos decorrentes da participação nas turmas ou do uso do site. Havendo dever de indenizar, o limite é o valor que aquele participante pagou pelo percurso contratado. Nada nesta cláusula limita o que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante, tampouco a responsabilidade por dolo.

10. Saída por vontade própria e desligamento

A escola pode desligar alguém, sem devolução de valores, quando a conduta dessa pessoa inviabilizar o ambiente de aprendizagem ou prejudicar os demais inscritos. Como regra, uma advertência antecede o desligamento; em situações graves, ele ocorre imediatamente.

Sair também é um direito seu, a qualquer momento: basta avisar a escola, aplicando-se então as regras de devolução da seção 7.

11. Desentendimentos e foro

Havendo divergência entre escola e participante, o primeiro passo é a conversa direta: descreva o problema no nosso e-mail e teremos 15 dias úteis para apresentar uma posição. Se o impasse continuar, elege-se o Foro da Comarca do São Paulo — SP para decidir a questão, preservado o direito do consumidor de acionar o foro do próprio domicílio.

Aplica-se a este Acordo a legislação do Brasil, sobretudo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), cuja fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Disposições de fechamento

Se algum trecho deste documento for considerado inválido, os demais seguem produzindo efeitos normalmente. E deixar de exigir uma obrigação numa ocasião não significa renunciar a ela: nada impede que a escola exija o cumprimento mais adiante.

Somadas à Privacidade dos dados e à confirmação de matrícula, estas Regras formam o entendimento integral entre as partes sobre o assunto e substituem combinações anteriores, faladas ou escritas.

13. Mudanças neste documento

O texto pode ser revisto de tempos em tempos, e a versão publicada nesta página passa a valer na data anotada no alto. Quem já está matriculado recebe aviso direto sempre que a mudança atingir o contrato em andamento. Seguir navegando no site ou permanecer na turma depois disso indica aceitação da nova redação.